MEI pode participar de licitação? Regras, vantagens e cuidados

Quais vantagens o MEI tem na licitação?

A Lei Complementar nº 123/2006 estende ao MEI os benefícios da microempresa, e a Lei nº 14.133/2021 (art. 4º) manda aplicá-los às licitações. Na prática:

1. Regularidade fiscal comprovada só na assinatura do contrato; havendo pendência, há prazo para regularizar (LC 123, arts. 42 e 43).
2. Empate ficto: proposta até 10% acima da melhor (5% no pregão) é considerada empatada, e o MEI pode cobrir a oferta (LC 123, arts. 44 e 45).
3. Licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de até R$ 80 mil (LC 123, art. 48, I).
4. Cota reservada de até 25% em compras de bens divisíveis (LC 123, art. 48, III).

Quais cuidados o MEI precisa ter?

O primeiro é o CNAE: a atividade registrada do MEI precisa ser compatível com o que o edital compra. O segundo é o limite anual de faturamento do MEI: o valor do contrato entra no faturamento, e um contrato grande pode tirar a empresa do MEI. Antes de disputar, compare o valor do edital com o que ainda cabe no ano.

Os benefícios também têm limites na Lei nº 14.133/2021 (art. 4º, §§ 1º e 2º): não valem para item cujo valor estimado passe da receita bruta máxima da empresa de pequeno porte, nem para quem, no ano, já tenha contratos com a Administração que somados passem desse limite.

Que documentos o MEI apresenta?

Os que o edital pedir, como qualquer licitante. Em geral: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) como habilitação jurídica, certidões de regularidade fiscal e trabalhista e, quando o objeto pede, atestado de capacidade técnica. O balanço patrimonial, quando exigido, costuma ser dispensado ou simplificado para o MEI conforme o edital.

MEI pode participar de pregão eletrônico?

Pode. O pregão eletrônico é a modalidade mais comum para compras de bens e serviços comuns, e o MEI participa com os mesmos benefícios da microempresa, desde que cadastrado no portal indicado no edital.

MEI pode vender para prefeitura?

Pode. Prefeituras publicam muitas compras pequenas e licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, que são boas portas de entrada para o MEI.

Como o MEI encontra licitações do seu ramo?

Os editais são publicados no PNCP. No Tô Apto, o MEI consulta o CNPJ grátis e vê os editais abertos que combinam com a atividade dele, com valor, prazo e órgão de cada um.